Andamento do Piso Profissional no STF

Supremo Tribunal Federal - Andamento Processual
Prezado Sr(a). Raimundo Ezequiel Rodrigues de Souza, notificamos V.Sa dos seguintes andamentos processuais:ADI Nr. 4167 Relator: MIN. JOAQUIM BARBOSA REQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADV.(A/S): PGE-MS - RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO REQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S): PGE-PR - CÉSAR AUGUSTO BINDER REQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADV.(A/S): PGE-SC - SADI LIMA REQTE.(S): GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S): PGE-RS - ELIANA SOLEDADE GRAEFF MARTINS REQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ REQDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO REQDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL INTDO.(A/S): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONTEE ADV.(A/S): SALOMÃO BARROS XIMENES INTDO.(A/S): SINDICATO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE CURITIBA - SISMMAC ADV.(A/S): CLÁUDIA MARIA LIMA SCHEIDWEILER INTDO.(A/S): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO - CNTE ADV.(A/S): ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS INTDO.(A/S): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESPÍRITO SANTO - SINDIUPES ADV.(A/S): JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE INTDO.(A/S): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE GOIÁS - SINTEGO ADV.(A/S): REGINA CLAUDIA DA FONSECA Matéria: Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional - - Data do Andamento: 15/05/2009 Andamento: Despacho Observações: Em 14.05.2009: "Trata-se de dois pedidos de admissão nos autos da ADI 4.167, como amicus curiae, formulado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Espírito Santo - SINDIUPES e pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás - SINTEGO (Fls. 672-695 e 803-810, respectivamente).O SINDIUPES sustenta sua intervenção no presente feito na relevância pública da matéria debatida, enquanto o SINTEGO afirma sua legitimidade pelo tema em debate atingir diretamente seus integrantes.(...)Vê-se, portanto, que a admissão de terceiros na qualidade de amicus curiae traz ínsita a necessidade de que o interessado pluralize o debate constitucional, apresentando informações, documentos ou quaisquer elementos importantes para o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade.Presentes esses requisitos, admito a manifestação dos postulantes para intervir no feito na condição de amicus curiae. À Secretaria, para a inclusão dos nomes dos interessados e de seus patronos na autuação.Publique-se."